Pet 16854 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, por elementos concretos e idôneos (grande quantidade de drogas, depoimentos de corrés e laudo pericial com fotografias e anotações de contabilidade), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Renan

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para aplicação da causa de diminuição de pena
  2. 2 Se os elementos probatórios indicavam dedicação do paciente a atividades criminosas
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, por elementos concretos e idôneos (grande quantidade de drogas, depoimentos de corrés e laudo pericial com fotografias e anotações de contabilidade), a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus