REsp 2140789 - DECISAO

REsp 2140789 - DECISAO

Havendo valoração negativa nas circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à quantidade/natureza da droga que elevaram a pena-base, não se aplica restrição automática prevista na Súmula Vinculante 59; portanto, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto e a inviabilização da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 44, III, e art. 59 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial em parte para fixar o regime inicial semiaberto e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga, Culpabilidade, Súmula Vinculante 59/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e quantidade/natureza da droga) na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Havendo valoração negativa nas circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à quantidade/natureza da droga que elevaram a pena-base, não se aplica restrição automática prevista na Súmula Vinculante 59; portanto, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto e a inviabilização da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, art. 42 da Lei 11.343/2006, art. 44, III, e art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

provimento do recurso especial em parte para fixar o regime inicial semiaberto e inviabilizar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena