HC 882109 - DECISAO

HC 882109 - DECISAO

Entendeu-se que, embora parte da valoração desfavorável das vetoriais fosse genérica e justificasse redução parcial da pena-base, não houve erro manifesto que autorizasse revisão ampla da dosimetria; além disso, a existência de maus antecedentes impede a aplicação do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o pedido de revisão nessa parte é rejeitado, sendo a ordem concedida parcialmente para reduzir a pena total conforme especificado no acórdão.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena total do paciente a 7 anos, 3 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais, Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara de Entorpecentes de Campina Grande/PB

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de maus antecedentes
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para valoração negativa de vetoriais na pena-base

Ratio Decidendi

Entendeu-se que, embora parte da valoração desfavorável das vetoriais fosse genérica e justificasse redução parcial da pena-base, não houve erro manifesto que autorizasse revisão ampla da dosimetria; além disso, a existência de maus antecedentes impede a aplicação do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual o pedido de revisão nessa parte é rejeitado, sendo a ordem concedida parcialmente para reduzir a pena total conforme especificado no acórdão.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena total do paciente a 7 anos, 3 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 dias-multa.

Orders

  • Reduzida a pena total do paciente para 7 anos, 3 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 510 dias-multa
  • Comunique-se