HC 879576 - DECISAO

HC 879576 - DECISAO

Não se verificaram fundamentos concretos e idôneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo as razões apresentadas genéricas e abstratas; diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (6 buchas de maconha e 1 pedra de crack) e ausência de demonstração de periculosidade concreta suficiente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, aplicáveis a critério do juízo de primeira instância; o habeas corpus, embora não devesse ser conhecido em regra, foi conhecido de ofício pela existência de flagrante ilegalidade e a ordem foi concedida.

Parties
Paciente: JONAS DA SILVA SANTOS; Corréu: MARCELO SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JONAS DA SILVA SANTOS

Paciente

MARCELO SANTOS DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundamentos concretos e idôneos que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo as razões apresentadas genéricas e abstratas; diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (6 buchas de maconha e 1 pedra de crack) e ausência de demonstração de periculosidade concreta suficiente, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas, aplicáveis a critério do juízo de primeira instância; o habeas corpus, embora não devesse ser conhecido em regra, foi conhecido de ofício pela existência de flagrante ilegalidade e a ordem foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JONAS DA SILVA SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP