HC 916313 - DECISAO

HC 916313 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas e comprovação do consentimento válido para ingresso forçado no domicílio investigado; assim, as provas obtidas a partir desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, ressalvada a apreensão de entorpecente realizada anteriormente em busca pessoal; diante da redução da prova material e da pouca quantidade apreendida, a prisão preventiva não se mostra necessária, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: HENRIQUE VIEIRA TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (HC n. 9000792-42.2024.8.23.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

HENRIQUE VIEIRA TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (HC n. 9000792-42.2024.8.23.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 natureza permanente do delito de tráfico
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundadas razões objetivas e comprovação do consentimento válido para ingresso forçado no domicílio investigado; assim, as provas obtidas a partir desse ingresso são ilícitas e devem ser anuladas, ressalvada a apreensão de entorpecente realizada anteriormente em busca pessoal; diante da redução da prova material e da pouca quantidade apreendida, a prisão preventiva não se mostra necessária, devendo ser substituída por medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar, ressalvada a apreensão de droga anteriormente efetuada.
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.