RHC 198439 - DECISAO

RHC 198439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão de primeiro grau fixou o regime fechado com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de vultosa quantidade de entorpecente (mais de 15 kg) e circunstância judicial desfavorável, o que autoriza o regime mais gravoso segundo os arts. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência, não configurando ilegalidade manifesta subsidiária de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVELTON PERES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Gravidade Concreta, Circunstância Judicial Negativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Gravidade Concreta Circunstância Judicial Negativa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ERIVELTON PERES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do regime fechado em face de quantidade de droga
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a decisão de primeiro grau fixou o regime fechado com base em elementos concretos, notadamente a apreensão de vultosa quantidade de entorpecente (mais de 15 kg) e circunstância judicial desfavorável, o que autoriza o regime mais gravoso segundo os arts. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal e a jurisprudência, não configurando ilegalidade manifesta subsidiária de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.