HC 915425 - DECISAO

HC 915425 - DECISAO

A condenação de Armindo Correa Neto estava lastreada exclusivamente em uma suposta confissão informal não confirmada em juízo e sem provas produzidas sob o crivo do contraditório; diante da absoluta insuficiência probatória e da impossibilidade de sustentar condenação apenas pela confissão informal, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP, concedendo-se o habeas corpus e determinando-se a expedição imediata de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Armindo Correa Neto; Corréu: Carlos Leandro da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505556-94.20222.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente Armindo Correa Neto do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal; expedido alvará de soltura.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Valoração Do Depoimento Policial, Prova Insuficiente, Alvará De Soltura
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Parties

Armindo Correa Neto

Paciente

Carlos Leandro da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1505556-94.20222.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal, isoladamente, pode sustentar condenação
  2. 2 Obrigatoriedade do aviso ao preso sobre o direito ao silêncio (Tema 1.185 do STF)
  3. 3 Valoração dos depoimentos policiais e necessidade de prova corroboradora

Ratio Decidendi

A condenação de Armindo Correa Neto estava lastreada exclusivamente em uma suposta confissão informal não confirmada em juízo e sem provas produzidas sob o crivo do contraditório; diante da absoluta insuficiência probatória e da impossibilidade de sustentar condenação apenas pela confissão informal, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, V, do CPP, concedendo-se o habeas corpus e determinando-se a expedição imediata de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente Armindo Correa Neto do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal; expedido alvará de soltura.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente Armindo Correa Neto do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, V, do CPP
  • Expedir e cumprir imediatamente o competente alvará de soltura