AREsp 2606135 - DECISAO

AREsp 2606135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, considerando que não houve omissão do tribunal de origem; manteve-se que os autos não demonstraram a estabilidade e permanência do animus associativo exigidos para o art. 35 da Lei 11.343/2006; afastou-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade e a utilização da quantidade da droga e das consequências do crime para majorar a pena-base quando tais elementos são inerentes ao tipo; aplicou-se o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e procedeu-se ao recalculo da dosimetria, concedendo-se habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda final para 2 anos e 9 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 203 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: ALISSON SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a negativação da quantidade da droga e das consequências do delito na pena-base, aplicando o benefício do tráfico privilegiado e redimensionando a reprimenda final do acusado para 2 anos e 9 dias de reclusão,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ALISSON SILVA DE CARVALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base em circunstâncias possivelmente inerentes ao tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, considerando que não houve omissão do tribunal de origem; manteve-se que os autos não demonstraram a estabilidade e permanência do animus associativo exigidos para o art. 35 da Lei 11.343/2006; afastou-se a valoração negativa da conduta social e da personalidade e a utilização da quantidade da droga e das consequências do crime para majorar a pena-base quando tais elementos são inerentes ao tipo; aplicou-se o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3 e procedeu-se ao recalculo da dosimetria, concedendo-se habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda final para 2 anos e 9 dias de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 203 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a negativação da quantidade da droga e das consequências do delito na pena-base, aplicando o benefício do tráfico privilegiado e redimensionando a reprimenda final do acusado para 2 anos e 9 dias de reclusão,...

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial para considerar o desvalor das circunstâncias do crime na pena-base e concedo a ordem de habeas corpus de ofício, redimensionando a reprimenda final do acusado ALISSON SILVA DE CARVALHO para 2 anos e 9 dias de reclusão, no regime semiaberto, e...
  • Intimem-se.