REsp 2122323 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada apresentou motivação idônea e congruente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a elevada quantidade de droga (294,500 kg de maconha) foi adequadamente valorada na terceira fase da dosimetria para modular a minorante do art. 33, § 4º em 1/3, em conformidade com jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o reexame do acervo fático-probatório; decidiu-se, também, que o período de prisão cautelar não altera o regime fixado.

Parties
Recorrente: WILSON LOPES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento, Detração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial De Cumprimento Detração

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Parties

WILSON LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade da droga apreendida deve ser considerada preferencialmente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e qual fração deve ser fixada
  3. 3 Se o período de prisão cautelar deve ser computado para alterar o regime prisional fixado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada apresentou motivação idônea e congruente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a elevada quantidade de droga (294,500 kg de maconha) foi adequadamente valorada na terceira fase da dosimetria para modular a minorante do art. 33, § 4º em 1/3, em conformidade com jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o reexame do acervo fático-probatório; decidiu-se, também, que o período de prisão cautelar não altera o regime fixado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Intimem-se.