HC 916647 - DECISAO

HC 916647 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu que tenha recebido decisão favorável, o que impede a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus; além disso, não é cabível, em sede de habeas corpus, reavaliar a prova juntada aos autos ou promover dilação probatória, e o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na convergência de provas documentais e orais que, segundo esse juízo, demonstram autoria e materialidade.

Parties
Paciente: João Pedro da Silva; Corréu: Wellington Rosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Desmembramento Processual
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Extensão Dos Efeitos De Decisão Entre Corréus Habeas Corpus Prova Testemunhal Desmembramento Processual

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Parties

João Pedro da Silva

Paciente

Wellington Rosa de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos do habeas corpus proferido em favor do corréu ao paciente
  2. 2 suficiência probatória para tipificação do crime como tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) versus posse para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reavaliação de provas em habeas corpus (proibição de dilação probatória)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há identidade fático-processual entre o paciente e o corréu que tenha recebido decisão favorável, o que impede a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus; além disso, não é cabível, em sede de habeas corpus, reavaliar a prova juntada aos autos ou promover dilação probatória, e o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na convergência de provas documentais e orais que, segundo esse juízo, demonstram autoria e materialidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.