REsp 2108264 - DECISAO

REsp 2108264 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os guardas municipais atuaram além de sua competência constitucional e que não existia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícita a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, razão pela qual manteve-se a absolvição.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Flávio de Oliveira Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Licitude De Prova, Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP
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Parties

Ministério Público

Recorrente

Flávio de Oliveira Moraes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e validade da busca pessoal
  2. 2 Requisitos da fundada suspeita para busca pessoal (art.244 CPP)
  3. 3 Competência das guardas municipais segundo art.144, §8º da CF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os guardas municipais atuaram além de sua competência constitucional e que não existia fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícita a busca e apreensão e as provas dela decorrentes, razão pela qual manteve-se a absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.