HC 911005 - DECISAO

HC 911005 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou a redução máxima de 2/3 da pena, fixando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; considerou que a quantidade apreendida (aproximadamente 222g de maconha e 12g de cocaína), sendo não expressiva, e a condição de réu primário e sem antecedentes, não justificam regime mais gravoso, impondo o regime inicial aberto (art. 33, § 3º, CP); afastada a hediondez ou gravidade abstrata como óbice, e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, determinou-se a...

Parties
Paciente/impetrante: EWERTON HENRIQUE LIMA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional (art. 33, § 3º, Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Fundamento Para Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional (art. 33, § 3º, Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Fundamento Para Dosimetria

Case Brief

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Parties

EWERTON HENRIQUE LIMA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos policiais e ações penais em curso são fundamento idôneo para afastar o redutor
  3. 3 Adequação do regime prisional diante do novo quantum da pena

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento suficiente para afastar a aplicação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o Tribunal aplicou a redução máxima de 2/3 da pena, fixando a reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; considerou que a quantidade apreendida (aproximadamente 222g de maconha e 12g de cocaína), sendo não expressiva, e a condição de réu primário e sem antecedentes, não justificam regime mais gravoso, impondo o regime inicial aberto (art. 33, § 3º, CP); afastada a hediondez ou gravidade abstrata como óbice, e preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, determinou-se a...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial como aberto