HC 901381 - ACORDAO

HC 901381 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a inicial do habeas corpus não trouxe prova pré-constituída nem documentos essenciais (notadamente a cópia do acórdão de apelação) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e a competência do STJ, sendo inviável o processamento do writ ou concessão de diligência probatória em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MAGNUM BETINE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Deficiência De Instrução, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Deficiência De Instrução Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Parties

MAGNUM BETINE BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução do writ por ausência de documentos (cópia do acórdão de apelação)
  3. 3 inadequação de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a inicial do habeas corpus não trouxe prova pré-constituída nem documentos essenciais (notadamente a cópia do acórdão de apelação) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e a competência do STJ, sendo inviável o processamento do writ ou concessão de diligência probatória em sede de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução
  • Negado provimento ao agravo regimental