HC 911372 - DECISAO

HC 911372 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, determinando o desentranhamento dessas provas do processo, ressalvando a apreensão decorrente da busca veicular anterior à entrada, cassando a sentença e determinando que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas, bem como a expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para a prisão.

Parties
Paciente: REUEL JONAS DE FREITAS TEODORO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador Busca E Apreensão +1 more

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Parties

REUEL JONAS DE FREITAS TEODORO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  3. 3 limites do ingresso sem mandado em crimes de natureza permanente (tráfico)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas, determinando o desentranhamento dessas provas do processo, ressalvando a apreensão decorrente da busca veicular anterior à entrada, cassando a sentença e determinando que o juízo de primeiro grau refaça a sentença sem considerar as provas ilícitas, bem como a expedição de alvará de soltura se não houver outro motivo para a prisão.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas reconhecidas como ilícitas