HC 917023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída e imprescindível (cópia da sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal e impõe a inadmissibilidade da ação extraordinária nesta via.

Parties: Paciente: DEAN LUCAS MARCOS DO NASCIMENTO; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação

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Parties

DEAN LUCAS MARCOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de prova pré-constituída nos autos
2 pedido de modificação do regime inicial de cumprimento de pena
3 pedido de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.