HC 898179 - DECISAO

HC 898179 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação idônea insuficiente ao afastar o redutor do art.33, §4º apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas; como a quantidade isolada não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas, restabeleceu-se a sentença que aplicou a diminuição legal e as consequentes medidas (regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos).

Parties
Paciente: Edson Nunes do Nascimento; Apelante: Ministério Público; Apelante: Defensoria de Edson Nunes do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória de fls. 212-222 que reconheceu a diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

Edson Nunes do Nascimento

Paciente

Ministério Público

Apelante

Defensoria de Edson Nunes do Nascimento

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização isolada da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido utilizou fundamentação idônea insuficiente ao afastar o redutor do art.33, §4º apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas; como a quantidade isolada não demonstra, por si só, dedicação a atividades criminosas, restabeleceu-se a sentença que aplicou a diminuição legal e as consequentes medidas (regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos).

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória de fls. 212-222 que reconheceu a diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória de fls. 212-222.
  • Comunique-se.