HC 885487 - DECISAO

HC 885487 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a defesa não impugnou, no recurso de apelação, a dosimetria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, bem como porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado — especialmente o modus operandi e as circunstâncias do crime (transporte intermunicipal de vultosa quantidade de droga, mais de 2 kg de crack, indícios de vínculo com organização criminosa e remuneração relevante) — e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão.

Parties
Paciente: LUCIMAR CORREA DORNELES SIQUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

LUCIMAR CORREA DORNELES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado quando o paciente atuou como "mula"
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica em apelação

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a defesa não impugnou, no recurso de apelação, a dosimetria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, bem como porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado — especialmente o modus operandi e as circunstâncias do crime (transporte intermunicipal de vultosa quantidade de droga, mais de 2 kg de crack, indícios de vínculo com organização criminosa e remuneração relevante) — e o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar essa conclusão.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.