HC 907329 - DECISAO

HC 907329 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por aplicação do art. 580 do CPP diante da similitude fático-processual com o corréu que teve HC parcialmente concedido; afastou-se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime por falta de fundamentação concreta, mantendo-se apenas a exasperação decorrente da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006); em razão disso, as penas foram redimensionadas para os valores indicados no acórdão proferido nesta decisão.

Parties
Paciente: KENEDY SILVA ALVES; Paciente: LUCAS CONCEICAO SILVA; Paciente: FERNANDO GUILHERME DA SILVA; Corréu: GILMAR JOSÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão E Redimensionamento De Pena (extensão Via Art. 580 Do Cpp)
Outcome
Concedido o habeas corpus para redimensionar as penas dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

KENEDY SILVA ALVES

Paciente

LUCAS CONCEICAO SILVA

Paciente

FERNANDO GUILHERME DA SILVA

Paciente

GILMAR JOSÉ LUIZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão E Redimensionamento De Pena (extensão Via Art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréus com similitude fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 Primazia da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) na fixação da pena em crimes de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por aplicação do art. 580 do CPP diante da similitude fático-processual com o corréu que teve HC parcialmente concedido; afastou-se a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime por falta de fundamentação concreta, mantendo-se apenas a exasperação decorrente da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006); em razão disso, as penas foram redimensionadas para os valores indicados no acórdão proferido nesta decisão.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para redimensionar as penas dos pacientes

Orders

  • Redimensionar a pena de KENEDY SILVA ALVES para 14 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 2225 dias-multa
  • Redimensionar a pena de LUCAS CONCEICAO SILVA para 12 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 1925 dias-multa