HC 917025 - DECISAO

HC 917025 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, na análise preliminar, a prisão preventiva não se mostrava suficientemente justificada: a quantidade de drogas apreendida não foi considerada exorbitante, havia indicativo de primariedade do paciente e não se demonstrou que medidas cautelares diversas seriam ineficazes para garantir a ordem pública ou a instrução criminal; assim, aplicando a jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, revogou-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: KABOTE MFAUME KIBOKO; Acusado: TIAGO SEBASTIÃO SITAMBURE; Acusado: ITUMELENG SEQHOBANE; Acusado: MAIGE NJAURI BAHAME; Representante Ministerial: Ministério Público; Juízo Singular: Juízo a quo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedido liminarmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia Conversão De Flagrante

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Parties

KABOTE MFAUME KIBOKO

Paciente

TIAGO SEBASTIÃO SITAMBURE

Acusado

ITUMELENG SEQHOBANE

Acusado

MAIGE NJAURI BAHAME

Acusado

Ministério Público

Representante Ministerial

Juízo a quo

Juízo Singular

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva ex officio após Lei n.13.964/2019
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decreto de prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, na análise preliminar, a prisão preventiva não se mostrava suficientemente justificada: a quantidade de drogas apreendida não foi considerada exorbitante, havia indicativo de primariedade do paciente e não se demonstrou que medidas cautelares diversas seriam ineficazes para garantir a ordem pública ou a instrução criminal; assim, aplicando a jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade e possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, revogou-se a custódia cautelar.

Court Disposition

Concedido liminarmente o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Comunique-se