REsp 2143011 - DECISAO

REsp 2143011 - DECISAO

Considerou-se lícita a busca pessoal em razão de elementos concretos (local conhecido por tráfico, denúncia anônima com características compatíveis, atitude de esconder objeto e uso de isqueiro para embalar), afastando-se a nulidade das provas; entendeu-se que a quantidade total apreendida (4,8 g de crack; 22 pedras) não justificava a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se, contudo, a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ISRAEL TORQUATO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) em 2/3, redimensionando a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL TORQUATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas advindas
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 240 §2º e art. 244 do CPP
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a busca pessoal em razão de elementos concretos (local conhecido por tráfico, denúncia anônima com características compatíveis, atitude de esconder objeto e uso de isqueiro para embalar), afastando-se a nulidade das provas; entendeu-se que a quantidade total apreendida (4,8 g de crack; 22 pedras) não justificava a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; reconheceu-se, contudo, a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direito, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) em 2/3, redimensionando a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166...

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3