HC 904536 - DECISAO

HC 904536 - DECISAO

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a decisão agravada fundamentou a exasperação apenas na variedade e natureza das drogas sem demonstrar quantidade expressiva apta a justificar a valoração negativa; jurisprudência do STJ afasta exasperação por fundamento genérico, sendo devida a redução proporcional da pena-base, e o juiz readequou a pena em razão dessa conclusão, mantendo o regime fechado por causa da reincidência.

Parties
Paciente: DIEGO EVARISTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DIEGO EVARISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

A pena-base foi reduzida ao mínimo legal porque a decisão agravada fundamentou a exasperação apenas na variedade e natureza das drogas sem demonstrar quantidade expressiva apta a justificar a valoração negativa; jurisprudência do STJ afasta exasperação por fundamento genérico, sendo devida a redução proporcional da pena-base, e o juiz readequou a pena em razão dessa conclusão, mantendo o regime fechado por causa da reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Redução da pena-base ao mínimo legal.
  • Fixação da pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo.