AREsp 2030594 - DECISAO

AREsp 2030594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, considerou-se que a alegação de ilicitude da busca domiciliar e pedido de absolvição dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à apreensão do celular da esposa, houve ausência de prequestionamento e não se indicou ofensa ao art.619 do CPP, inviabilizando o conhecimento daquele ponto (Súmula 211/STJ); por fim, a redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi recusada em razão de maus antecedentes do recorrente, que impedem a concessão do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: EDMILSON DE SOUZA PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conheceu Se Do Agravo E Conheceu Se Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nesta Extensão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

EDMILSON DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial (conheceu Se Do Agravo E Conheceu Se Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ileicitude da busca domiciliar e provas dela derivadas
  2. 2 suposta extrapolação dos limites do mandado pela apreensão de celular de terceiro (esposa)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, considerou-se que a alegação de ilicitude da busca domiciliar e pedido de absolvição dependeria do reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à apreensão do celular da esposa, houve ausência de prequestionamento e não se indicou ofensa ao art.619 do CPP, inviabilizando o conhecimento daquele ponto (Súmula 211/STJ); por fim, a redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi recusada em razão de maus antecedentes do recorrente, que impedem a concessão do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.