HC 917070 - DECISAO

HC 917070 - DECISAO

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e ante a inexistência de julgamento pelo STJ acerca do mérito da condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado, razão pela qual o writ é incogitável e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEFFE ROSRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para processamento de revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coação Ilegal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ALEFFE ROSRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal e ante a inexistência de julgamento pelo STJ acerca do mérito da condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo da revisão criminal após o trânsito em julgado, razão pela qual o writ é incogitável e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para processamento de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.