AREsp 2581528 - DECISAO

AREsp 2581528 - DECISAO

Havendo prova de autoria e materialidade sustentada em confissão, depoimentos policiais e circunstancias do flagrante (quantidade de 18,129g, acondicionamento em 7 invólucros, manuseio e divisão em papelotes, relatos de venda e presença de usuários), a pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação por tráfico. Todavia, verificou-se vício na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamentação genérica e foram consideradas, indevidamente, ações penais em andamento para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Aplicando-se a orientação do STF sobre inquéritos/processos em curso e corrigindo a...

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DA SILVA; Agravado/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inquéritos E Processos Em Curso (efeito Na Dosimetria)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inquéritos E Processos Em Curso (efeito Na Dosimetria)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo prova de autoria e materialidade sustentada em confissão, depoimentos policiais e circunstancias do flagrante (quantidade de 18,129g, acondicionamento em 7 invólucros, manuseio e divisão em papelotes, relatos de venda e presença de usuários), a pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a condenação por tráfico. Todavia, verificou-se vício na dosimetria: a pena-base foi majorada com fundamentação genérica e foram consideradas, indevidamente, ações penais em andamento para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Aplicando-se a orientação do STF sobre inquéritos/processos em curso e corrigindo a...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena-base no mínimo legal