REsp 2092090 - DECISAO

REsp 2092090 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese, a quantidade de drogas apreendida não era expressiva e não havia elementos concretos suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; aplicou-se a redução em 2/3 sobre a pena-base provisória de 5 anos, compensada pela causa de aumento do art. 40, III, resultando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, evitando o bis in idem na dosimetria.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, alínea 'b', e art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese, a quantidade de drogas apreendida não era expressiva e não havia elementos concretos suficientes para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06; aplicou-se a redução em 2/3 sobre a pena-base provisória de 5 anos, compensada pela causa de aumento do art. 40, III, resultando em pena definitiva de 2 anos, 2 meses e 20 dias, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, evitando o bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena da recorrente em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Regime inicial aberto