AREsp 2392825 - DECISAO

AREsp 2392825 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e manutenção dos óbices de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e não demonstração de divergência jurisprudencial).

Parties
Agravante: THAIS CRAVO DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 83 STJ, 182 Stj), Nulidade De Provas (gravações)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 83 Stj, 182 Stj) Nulidade De Provas (gravações)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS CRAVO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 obstáculos impostos por súmulas (284 STF, 7 STJ, 83 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e manutenção dos óbices de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e não demonstração de divergência jurisprudencial).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.