HC 914092 - DECISAO

HC 914092 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os fundamentos da Corte estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º (confissão de traficância e condenação por fato posterior) divergiam da jurisprudência do STJ e da orientação do STF sobre precedentes e inquéritos em curso. Assim, verificando flagrante ilegalidade, aplicou de ofício a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabeleceu regime aberto e concedeu a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos indicados.

Parties
Paciente: HUGO LUIZ FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e adequações na dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Regime Prisional

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Parties

HUGO LUIZ FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de confissão em juízo e condenação posterior para afastar a minorante
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que os fundamentos da Corte estadual para afastar a minorante do art. 33, § 4º (confissão de traficância e condenação por fato posterior) divergiam da jurisprudência do STJ e da orientação do STF sobre precedentes e inquéritos em curso. Assim, verificando flagrante ilegalidade, aplicou de ofício a redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixou a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, estabeleceu regime aberto e concedeu a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e adequações na dosimetria

Orders

  • Redução da pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Tornar a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão