RHC 196673 - DECISAO

RHC 196673 - DECISAO

Houve fundadas razões que autorizaram o ingresso policial no domicílio (denúncia especificada sobre abrigo de suspeito de homicídio e observação de movimentação compatível), a subsequente localização de droga constituiu serendipidade e as provas obtidas são lícitas; presentes elementos concretos e antecedentes que indicam risco de reiteração, a prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, pelo que se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE AMORIM CAVALARI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Serendipidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Serendipidade +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE AMORIM CAVALARI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões que autorizaram o ingresso policial no domicílio (denúncia especificada sobre abrigo de suspeito de homicídio e observação de movimentação compatível), a subsequente localização de droga constituiu serendipidade e as provas obtidas são lícitas; presentes elementos concretos e antecedentes que indicam risco de reiteração, a prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, pelo que se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se