AREsp 2392825 - DECISAO

AREsp 2392825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão condenatória porque a desconstituição do entendimento de associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e a prova constante nos autos demonstra dedicação do réu ao tráfico, tornando inaplicável o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Parties
Agravante: OTAVIO HENRIQUE PEREIRA PORTO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

OTAVIO HENRIQUE PEREIRA PORTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 e seus efeitos sobre benefícios penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se a decisão condenatória porque a desconstituição do entendimento de associação para o tráfico exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ) e a prova constante nos autos demonstra dedicação do réu ao tráfico, tornando inaplicável o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n.568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar e intimar