HC 906003 - DECISAO

HC 906003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 893.041/SP) e, nos termos do art. 210 do RISTJ, autorizar o indeferimento liminar de pedido repetitivo; somam-se argumentos sobre a inadequação do HC como substitutivo de recurso conforme parecer do MPF e jurisprudência.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERREIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão/apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/apelado

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 893.041/SP) e, nos termos do art. 210 do RISTJ, autorizar o indeferimento liminar de pedido repetitivo; somam-se argumentos sobre a inadequação do HC como substitutivo de recurso conforme parecer do MPF e jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.