HC 917478 - DECISAO

HC 917478 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porque a quantidade de droga, isoladamente, não se mostrou suficiente para demonstrar dedicação habitual ou integração em organização criminosa; assim, reduziram-se as penas e afastou-se o caráter hediondo do delito, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais negativas (quantidade/natureza do entorpecente).

Parties
Paciente: CRISTIANO BOCZON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BOCZON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valor probatório isolado da quantidade de droga para afastar a minorante
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, porque a quantidade de droga, isoladamente, não se mostrou suficiente para demonstrar dedicação habitual ou integração em organização criminosa; assim, reduziram-se as penas e afastou-se o caráter hediondo do delito, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais negativas (quantidade/natureza do entorpecente).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa, além de afastar o caráter hediondo do delito.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir as penas para 2 anos e 8 meses de reclusão.