HC 916989 - DECISAO

HC 916989 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria alegada (falta de fundamentação do acórdão) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA CRUBILATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Acórdão, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Fundamentação Do Acórdão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA CRUBILATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão condenatório
  2. 2 supressão de instância pela apreciação per saltum
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por não ter sido debatido no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a matéria alegada (falta de fundamentação do acórdão) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.