HC 911256 - DECISAO

HC 911256 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos (aproximadamente 15g de maconha tipo skunk, balança de precisão, mensagens de aplicativo, tentativa de ocultar a droga e processo anterior por tráfico) que evidenciam a finalidade comercial e a autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação para consumo pessoal ou o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandariam o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ICARO GONÇALVES PIRES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo (art. 28), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Digital (conversas De Celular), Habeas Corpus, Revolvimento De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo (art. 28) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Digital (conversas De Celular) Habeas Corpus +1 more

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Parties

ICARO GONÇALVES PIRES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reexame de provas em habeas corpus (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, identificaram elementos concretos (aproximadamente 15g de maconha tipo skunk, balança de precisão, mensagens de aplicativo, tentativa de ocultar a droga e processo anterior por tráfico) que evidenciam a finalidade comercial e a autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação para consumo pessoal ou o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º demandariam o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.