AREsp 2530573 - DECISAO

AREsp 2530573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se prejudicado o recurso especial em razão de habeas corpus (HC n. 850990/SP) com idêntico objeto, que já analisou o mérito das mesmas matérias, tornando superveniente a perda de objeto do recurso especial, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recursos Especiais, Prejudicialidade, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recursos Especiais Prejudicialidade Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dosimetria da pena e utilização da quantidade/natureza da droga para majorar/majorante/minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas julgou-se prejudicado o recurso especial em razão de habeas corpus (HC n. 850990/SP) com idêntico objeto, que já analisou o mérito das mesmas matérias, tornando superveniente a perda de objeto do recurso especial, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se