HC 846254 - DECISAO

HC 846254 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 05/03/2024, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY MILARDES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção Da Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção Da Inocência Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY MILARDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 valoração de antecedentes de menoridade para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 05/03/2024, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.