HC 790088 - DECISAO

HC 790088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois o ingresso domiciliar foi justificado por denúncia anônima especificada com confirmação das características do local e pelo consentimento do morador, não havendo nulidade das provas que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ALISSON DE CARVALHO BENCHIMOL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Denúncia Anônima Invasão De Domicílio +2 more

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Parties

ALISSON DE CARVALHO BENCHIMOL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e derivação das provas
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima especificada e consentimento do morador

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, pois o ingresso domiciliar foi justificado por denúncia anônima especificada com confirmação das características do local e pelo consentimento do morador, não havendo nulidade das provas que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se