HC 919539 - DECISAO

HC 919539 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, ainda que a impetração fosse analisável, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (local conhecido por tráfico, atitude de fuga e apreensão de drogas), hipótese prevista no art. 244 do CPP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE MARQUES RODRIGUES DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Reexame De Provas
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Parties

DOUGLAS HENRIQUE MARQUES RODRIGUES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal sem justa causa
  2. 2 validade da busca pessoal com fundamento em fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, ainda que a impetração fosse analisável, as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal (local conhecido por tráfico, atitude de fuga e apreensão de drogas), hipótese prevista no art. 244 do CPP; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível em habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.