HC 920262 - DECISAO

HC 920262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria sujeita a recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para a entrada no imóvel e regularidade das provas, o que afasta a caracterização de constrangimento ilegal manifesto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Direito De Permanecer Em Silêncio, Dosimetria, Regime Prisional
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/analise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 ilegalidade da entrada em domicílio e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca reexame de matéria sujeita a recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões para a entrada no imóvel e regularidade das provas, o que afasta a caracterização de constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.