HC 858929 - DECISAO

HC 858929 - DECISAO

Não se reconhece o benefício do tráfico privilegiado porque o paciente não preenche os requisitos de primariedade e bons antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado posterior; porém, a quantidade de drogas apreendida não é expressiva o suficiente para justificar regime inicial fechado, de modo que se concede parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: LYON CARDOSO PAULA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LYON CARDOSO PAULA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 requisitos de primariedade e bons antecedentes
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se reconhece o benefício do tráfico privilegiado porque o paciente não preenche os requisitos de primariedade e bons antecedentes em razão de condenação anterior com trânsito em julgado posterior; porém, a quantidade de drogas apreendida não é expressiva o suficiente para justificar regime inicial fechado, de modo que se concede parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.