HC 919323 - DECISAO

HC 919323 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque é pacífico no STJ que o habeas corpus não é meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, devendo tal pedido ser formulado por medida cautelar inominada; não se verifica ilegalidade patente a justificar o habeas corpus, e não houve determinação da Corte de origem para iniciar a execução provisória da pena.

Parties
Paciente: MATEUS REIS PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Execução Provisória Da Pena, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Medida Cautelar Inominada, Presunção De Inocência, Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Provisória Da Pena Efeito Suspensivo a Recurso Especial Medida Cautelar Inominada Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS REIS PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 meio recursal adequado para suspender execução provisória da pena
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque é pacífico no STJ que o habeas corpus não é meio adequado para atribuir efeito suspensivo a recurso especial, devendo tal pedido ser formulado por medida cautelar inominada; não se verifica ilegalidade patente a justificar o habeas corpus, e não houve determinação da Corte de origem para iniciar a execução provisória da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.