HC 918211 - DECISAO

HC 918211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no modo de valoração da causa de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e determinando comunicação ao juízo de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO NIVERTON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (APELAÇÃO CRIMINAL 0237451-98.2021.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a favor de FRANCISCO NIVERTON LIMA DA SILVA para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO NIVERTON LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (APELAÇÃO CRIMINAL 0237451-98.2021.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento e quantificação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga apreendida para modular o percentual de redução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no modo de valoração da causa de redução do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo tribunal de origem, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 168 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e determinando comunicação ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício a favor de FRANCISCO NIVERTON LIMA DA SILVA para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão