HC 919958 - DECISAO

HC 919958 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é mera reiteração de recurso já submetido a esta Corte (AResp 2.424.997/SC) e o conhecimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, havendo, portanto, esgotamento da instância especial para conhecimento das matérias.

Parties
Paciente: MATHEUS PAULO FELÍCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PAULO FELÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial do caderno de anotações do tráfico e possível quebra da cadeia de custódia
  2. 2 cerceamento de defesa por não franqueamento de acesso ao caderno de anotações do tráfico
  3. 3 fundamentação para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é mera reiteração de recurso já submetido a esta Corte (AResp 2.424.997/SC) e o conhecimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, havendo, portanto, esgotamento da instância especial para conhecimento das matérias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.