HC 901488 - DECISAO

HC 901488 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a Corte de origem fundamentadamente reconheceu que os delitos decorreram em tempos, locais e modos diversos, caracterizando habitualidade e concurso material, situação que exige revolvimento do conjunto fático-probatório para ser reformada, providência indevida em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Continuado, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Habitualidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Crime Continuado Habeas Corpus Concurso De Crimes Habitualidade Delitiva Dosimetria

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Parties

MARCELO LIMA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 reconhecimento de crime único ou crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 qualificação do concurso de crimes entre infrações por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; a Corte de origem fundamentadamente reconheceu que os delitos decorreram em tempos, locais e modos diversos, caracterizando habitualidade e concurso material, situação que exige revolvimento do conjunto fático-probatório para ser reformada, providência indevida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.