HC 920497 - DECISAO

HC 920497 - DECISAO

Não conheci do mandamus porque a busca pessoal foi considerada regular: havia fundadas razões para a abordagem (paciente conhecida por prisões anteriores, vista em local identificado como ponto de tráfico em atitude de transacionar drogas), de modo que não se comprovou ilicitude das provas; ademais, justificou-se o julgamento monocrático em face de jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Paciente: MARA REGINA CAMINHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5129748-06.2021.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante

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Parties

MARA REGINA CAMINHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (APC n. 5129748-06.2021.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas (art. 244 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 natureza da prova obtida em revista pessoal

Ratio Decidendi

Não conheci do mandamus porque a busca pessoal foi considerada regular: havia fundadas razões para a abordagem (paciente conhecida por prisões anteriores, vista em local identificado como ponto de tráfico em atitude de transacionar drogas), de modo que não se comprovou ilicitude das provas; ademais, justificou-se o julgamento monocrático em face de jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.