HC 895495 - DECISAO

HC 895495 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva: os policiais tinham fundadas razões para ingressar no imóvel (visão do momento em que o paciente dispensou balança, celular e narcóticos) e o local não era o asilo inviolável do paciente, que declarou estar em residência de terceiro, de modo que a entrada foi reputada legítima.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Provas Ilícitas
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Parties

PAULO RICARDO CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões que autorizem ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a via substitutiva: os policiais tinham fundadas razões para ingressar no imóvel (visão do momento em que o paciente dispensou balança, celular e narcóticos) e o local não era o asilo inviolável do paciente, que declarou estar em residência de terceiro, de modo que a entrada foi reputada legítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se