HC 919371 - DECISAO

HC 919371 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca do envolvimento de adolescentes e da aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, matéria inviável de ser apreciada em habeas corpus nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA GARRIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Envolvimento De Adolescente, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Envolvimento De Adolescente Habeas Corpus

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Parties

BRUNO FERNANDO DE OLIVEIRA GARRIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acolhimento da pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca do envolvimento de adolescentes e da aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, matéria inviável de ser apreciada em habeas corpus nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.