HC 919562 - DECISAO

HC 919562 - DECISAO

Havendo denúncia anônima especificada que indicou modelo e cor do veículo, trajeto e alcunhas dos ocupantes, existiu contexto fático capaz de gerar fundada suspeita para a abordagem e revista veicular, não havendo nulidade nas provas assim obtidas; ademais, a comprovação do animus associativo pelas mensagens e fotos impedem a absolvição sumária, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático, motivo pelo qual não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: VITORIA MANFROI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revista Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revista Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Nulidade De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITORIA MANFROI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da revista
  3. 3 suficiência probatória para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada que indicou modelo e cor do veículo, trajeto e alcunhas dos ocupantes, existiu contexto fático capaz de gerar fundada suspeita para a abordagem e revista veicular, não havendo nulidade nas provas assim obtidas; ademais, a comprovação do animus associativo pelas mensagens e fotos impedem a absolvição sumária, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático, motivo pelo qual não se conhece do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.