HC 880390 - DECISAO

HC 880390 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque, embora houvesse apreensão de cocaína (43,13g) e quantia em dinheiro (R$842,00) e depoimentos policiais, não se comprovou de forma segura o dolo específico de mercancia imputado ao paciente, restando dúvida razoável sobre a autoria e a finalidade de comercialização, motivo pelo qual a prova é insuficiente para manter a condenação.

Parties
Paciente: LUANN GUALBERTO DE BRITO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Corréu: ISMAEL PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Valoração Da Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 28 Lei N. 11.343/06, Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Valoração Da Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 33 Lei N. 11.343/06 Art. 28 Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

LUANN GUALBERTO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

ISMAEL PEREIRA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art.28)
  3. 3 suficiência da prova para demonstrar dolo de mercancia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 com fundamento no art. 386, VII, do CPP, porque, embora houvesse apreensão de cocaína (43,13g) e quantia em dinheiro (R$842,00) e depoimentos policiais, não se comprovou de forma segura o dolo específico de mercancia imputado ao paciente, restando dúvida razoável sobre a autoria e a finalidade de comercialização, motivo pelo qual a prova é insuficiente para manter a condenação.

Court Disposition

concedida a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP

Orders

  • Absolver o paciente pela conduta do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e à 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal