HC 782628 - DECISAO

HC 782628 - DECISAO

Os fundamentos adotados pelo acórdão e pela sentença (associação eventual, quantidade de droga e suposições sobre dedicação) não foram considerados idôneos para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da insuficiência motivacional para excluir o benefício, aplica-se a minorante no patamar de 1/6 e procede-se à redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PHELIPPE ISRAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Co Réu: Elton John Schulka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico

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Parties

PHELIPPE ISRAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Elton John Schulka

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a associação eventual é suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade, diversidade ou acondicionamento da droga, isoladamente, autorizam o afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Os fundamentos adotados pelo acórdão e pela sentença (associação eventual, quantidade de droga e suposições sobre dedicação) não foram considerados idôneos para afastar a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; diante da insuficiência motivacional para excluir o benefício, aplica-se a minorante no patamar de 1/6 e procede-se à redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 486 dias-multa.
  • Determino ciência ao Ministério Público Federal.