HC 884729 - DECISAO

HC 884729 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o conjunto probatório (confissão do réu, apreensão de 10,70g de crack fracionados em 50 pedras, apreensão de balança de precisão e depoimentos policiais em harmonia) demonstra indícios suficientes de destinação ao comércio, de modo que a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento fático-probatório indevido em habeas corpus; ademais, a busca pessoal teve fundada suspeita em razão de denúncia anônima especificada confirmada em diligência policial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DANIEL SILVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Concedeu a Ordem De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Valoração De Provas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DANIEL SILVEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática Que Concedeu a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se houve fundada suspeita para busca pessoal e revista
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o conjunto probatório (confissão do réu, apreensão de 10,70g de crack fracionados em 50 pedras, apreensão de balança de precisão e depoimentos policiais em harmonia) demonstra indícios suficientes de destinação ao comércio, de modo que a desclassificação para o art. 28 demandaria revolvimento fático-probatório indevido em habeas corpus; ademais, a busca pessoal teve fundada suspeita em razão de denúncia anônima especificada confirmada em diligência policial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.